As afirmações do Prof. Jorge Costa não podem deixar de ser merecedoras de uma cuidada análise, em primeiro lugar por serem provenientes de uma autoridade académica, com responsabilidades acrescidas pelo facto de assumir a coordenação de uma importante formação em engenharia de uma das mais prestigiadas escolas do país. Por outro lado, todas as pessoas têm direito à sua opinião e a presente tomada de posição não é mais do que a aplicação do direito de contraditório que as sociedades democráticas tanto prezam.
Assim sendo, a ANET considera que as ideias expressas pelo Prof. Jorge Costa são reveladoras de um pensamento retrógrado e elitista que não se coaduna com o momento em que vivemos. Em primeiro lugar porque, não obstante todo o debate que se vem produzindo à volta dos princípios que estão na base da Declaração de Bolonha, esta opinião não é mais do que a última tentativa de manter um estado de coisas que não se ajusta com o Portugal moderno que todos desejamos.
A ANET aproveita a oportunidade para desmistificar algumas das afirmações produzidas.
- Lamenta a ANET que se continue a defender que o 1.º ciclo não deve ser habilitante para o exercício da profissão.Tal como decorre dos princípios da Declaração de Bolonha e da prática dos países em que um primeiro ciclo de curta duração (de natureza profissionalizante) está em funcionamento há muitos anos (ex: Reino Unido ou Alemanha) é possível que o primeiro ciclo prepare os diplomados para o exercício da profissão. É essa a prática de muitos anos de algumas escolas de ensino superior politécnico e só uma putativa elite universitária continua a defender o contrário. Aquilo que essa elite tem advogado é a inclusão nos primeiros ciclos de unidades curriculares (disciplinas/cadeiras) que deviam estar no 2.º ciclo através de pretextos que são, no mínimo, estapafúrdios. Essa inclusão, que é tudo menos inocente, tem como único objectivo a destruição da coerência curricular dos primeiros ciclos, provocando que não existam condições para que sejam incluídas no primeiro ciclo as disciplinas necessárias a torná-los habilitantes para a profissão. Assim, ao invés de combaterem moinhos de vento, aquilo que as referidas elites deviam fazer era discutir, seriamente, a forma de o 1º ciclo ser habilitante para o exercício da profissão, tanto no Ensino Superior Universitário quanto no Politécnico. E, em nome do interesse nacional e dos consumidores para quem estes profissionais irão trabalhar, quem não for capaz de garantir a existência de primeiros ciclos habilitantes para o exercício da profissão deve dar o lugar a quem tenha a vontade (e seja capaz) de o fazer.
- Lamenta a ANET que o Prof. continue a dizer que é pena que o 1.º ciclo tenha a designação de licenciatura, esquecendo que em França, por exemplo, também é assim (ver Decreto 9/2010).
- De igual forma, vem a ANET lamentar que seja dito “ – A distinção entre os licenciados pré e pós-Bolonha pode levar à perda de qualidade da engenharia praticada no País?” Sem querer entrar em questões de semântica, e sendo claro para todos que os diplomados do 1.º ciclo são representados pela ANET, e os diplomados do 2.º ciclo pela Ordem dos Engenheiros, ninguém de boa fé poderá fazer qualquer confusão. Mais, tendo em conta que as profissões estão regulamentadas pela Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho e Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, só pode aceder legalmente ao exercício da profissão quem estiver inscrito numa das Associações de Direito Público. O que está aqui em causa é a realimentação de uma mentira que está, aliás, na base da petição pela revogação da Portaria n.º 1379/2009. Mas nem vamos gastar mais tempo com esta mentira, que fica com quem a profere. O que a ANET propõe é que a discussão e o discurso sejam mantidos a um nível de seriedade que devem ser apanágio das pessoas que são pagas pelos impostos dos Portugueses e que, claramente, não pretendem mais do que fazer propaganda a ideias retrógradas e elitistas.
- A ANET recomenda a leitura do livro Os Engenheiros em Portugal da Profª. Doutora Maria de Lourdes Rodrigues, da Celta Editora, Oeiras 1999, para todos os que desejarem formar uma opinião informada acerca do que é a Engenharia Portuguesa.
- A ANET reafirma que a Escola Superior hoje é diferente do que era. Desde logo o acesso ao ensino superior faz-se com o 12.º ano. Apesar de todos os constrangimentos e detractores, a qualificação de acesso é melhor do que era há 20 anos (por exemplo). Para confirmar o que dizemos, atente-se no número e sucesso de jovens portugueses no mundo.
- A ANET considera que os conhecimentos de Matemática e Física são imprescindíveis para se ser Engenheiro e acesso ao Superior Universitário ou Politécnico, tem que exigir nota positiva a estas disciplinas. O que discordamos é que se continuem a privilegiar modelos organizativos em que toda a Matemática e toda a Física tenham que ser leccionadas nos primeiros anos. Os conteúdos destas disciplinas tem é que estar de acordo com uma estratégia que visa atingir os resultados de domínio do conhecimento no fim do ciclo e não de uma forma desconexa com a aquisição de conhecimentos científicos da área Técnica. A Técnica e a Ciência não podem ser vistas como superiores uma à outra, sendo ambas igualmente importantes. Cada escola pode temporalmente leccioná-las de acordo com o seu pensamento e especificidade sendo certo que o produto final (os diplomados) têm que ter um domínio absoluto das duas para poderem exercer engenharia. Só o equilíbrio entre a Ciência e a Técnica, entre o conhecimento abstracto e o conhecimento aplicado, garante uma boa engenharia.
- Na nossa opinião os Mestrados Integrados deviam ser extintos pois para além de não estarem contemplados na Directiva Comunitária são a negação do processo de Bolonha e uma interpretação abusiva da Lei que só tem servido para a tentativa de preservar o espírito corporativo de alguns e uma forma de favorecimento de alguns alunos que assim têm menos custos para a conclusão do 2.º ciclo de Engenharia. De igual forma, os Mestrados Integrados têm sido também um subterfúgio de algumas escolas arrecadarem receita ilegítima pois para o exercício da profissão não é necessário o 2.º ciclo de Engenharia. Os defensores dos Mestrados integrados mais não têm feito que impedir que os alunos com o 1º Ciclo possam exerce uma profissão para a qual podiam estar habilitados se os curricula fossem outros. E o que tem vindo a acontecer é a ANET condicionar a sua plena integração até a conclusão das unidades curriculares necessárias ao exercício da profissão.
- A ANET como Associação de Direito Público não aceita que se prolongue por mais tempo a tentativa de discriminação dos Engenheiros Técnicos a coberto de discursos aparentemente defensores da competência mas, de facto, mais não são do que a expressão de um sectarismo militante, inaceitáveis numa sociedade que se quer moderna e evoluída.
- A tentativa de subverter a Lei de Bases não é aceitável por parte das escolas do estado e muito menos dos funcionários públicos pagos pelos nossos impostos. A estes cabe e exige-se o cumprimento da Lei e neutralidade nas divergências existentes entre a Ordem dos Engenheiros e a ANET.
Em conclusão diria que o Prof.º Jorge Costa não pode ignorar a criação da ANET em 1999, pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro e que esta associação de Direito Público representa os Engenheiros Técnicos. Apesar da sua designação, os Engenheiros Técnicos não são menores em termos de Ciência e hoje não aceitamos nenhuma discriminação tal como nunca aceitaram os nossos Colegas representados pela ACOP criada em 1883 e designada Grémio Técnico em 1917, da APET desde 1975 até 1999.
Atitudes como estas estão condenadas ao fracasso e representam um tipo de mentalidade que pensávamos que tinha já desaparecido.
Augusto Ferreira Guedes
Presidente da ANET
De igual modo, chamamos a atenção para um documento da Prof.ª Maria de Lurdes Rodrigues, denominado "A PROFISSÃO DE ENGENHEIRO EM PORTUGAL E OS DESAFIOS COLOCADOS PELO PROCESSO DE BOLONHA" (2003).
Obtenha aqui o
assim como a respectiva
RESPOSTA DA ANET
Para aceder ao documento prima AQUI
Notas relativamente ao registo de competências no Registo Nacional da ANET
1) Existem dois tipos de competências
a. Competências GENÉRICAS, que dependem apenas da especialidade e do tempo do exercício da profissão
b. Competências ESPECÍFICAS, que dependem não só da especialidade e do tempo do exercício da profissão, mas igualmente de critérios adicionais.
2) As competências genéricas são atribuídas automaticamente pelo sistema de informação da ANET não sendo necessário nenhuma acção por parte do Membro ou do Registo Nacional.
3) As competências específicas são registadas a pedido escrito do interessado, anexando toda a documentação que comprova a capacidade para desempenhar os actos de engenharia a que a competência corresponde. As condições de atribuição da competência encontram-se expressas no site da ANET, à frente de cada declaração, mais concretamente em http://www.anet.pt/site/index.php?option=com_content&task=view&id=348&Itemid=216
4) O pedido escrito deve ser remetido directamente pelo membro para o Registo Nacional da ANET na seguinte morada:
ANET – Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos
A/C Registo Nacional – Registo de competências específicas
Praça Dom João da Câmara, 19
1200-147 LISBOA
SISTEMA SEDAP - Sistema para a Emissão de Declarações para Actos Profissionais
- Regulamento de acesso ao grau de Engenheiro Técnico Sénior
- Regulamento de acesso ao grau de Engenheiro Técnico Especialista
De igual forma, aprovou os modelos de requerimento desses graus:
- Requerimento para concessão do grau de Engenheiro Técnico Sénior
- Requerimento para concessão do grau de Engenheiro Técnico Especialista
Foi efectuada uma adenda à tabela de emolumentos da ANET .
Com a publicação da Lei 31/2009 e da Portaria 1379/2009, está implícito um conjunto de alterações a levar a efeito pelas Associações Profissionais de Direito Público, a partir do momento em que há que distinguir quais os actos de engenharia que cada membro pode praticar.
Nessa sequência, a ANET implementou um sistema de informação segundo o qual cada membro da ANET só pode praticar os actos de engenharia para os quais provou estar apto, nos termos definidos para cada uma das declarações.
Ao mesmo tempo, a ANET, satisfazendo um compromisso assumido com os Engenheiros Técnicos, passou hoje a disponibilizar um sistema online para a emissão de declarações por parte das secções regionais e dos seus membros.
Para além de proporcionar aos Engenheiros Técnicos uma maior rapidez e mobilidade no processo de emissão de declarações, e de reduzir os encargos para os seus membros, este sistema visa igualmente implementar processos de validação das declarações, no sentido de reduzir as possibilidades da sua utilização ilícita.
De facto, com a implementação deste sistema, as entidades que recebem as declarações da ANET têm a possibilidade, através do site da ANET, de verificar a respectiva autenticidade, algo que anteriormente só era possível entrando em contacto com os serviços da ANET.
Este sistema online está integrado com o Registo Nacional, só disponibiliza a cada membro a possibilidade de emitir as declarações correspondentes às suas competências certificadas registadas no sistema de informação da ANET.
Para obter o manual de ajuda ao processo de emissão de declarações prima AQUI.
Se necessitar de algum apoio relativamente ao processo de emissão online de declarações (e só para esse) utilize o email: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail
Foi publicado no dia 27 de Abril de 2010, o acordo entre o Governo Português e o Governo Francês (Decreto 9/2010) sobre o reconhecimento de períodos de estudo e de graus e diplomas no ensino superior, onde se verifica que o 1.º grau do Ensino Superior em França é o Licenciado, como em Portugal.
Este é um local onde se pode ler (Artigo 3º):
Assim, reconhecem-se como reciprocamente ao mesmo nível:
a) Os graus português de doutor e francês de doctorat;
b) Os graus português de mestre e francês de master (2.º ciclo do Processo de Bolonha);
c) Os graus português de licenciado e francês de licence (1.º ciclo do Processo de Bolonha).
A crítica mais contundente que os detractores de Bolonha têm feito é que um dos erros foi designar o 1.º Ciclo como Grau Académico de Licenciado.
Aparentemente, com a publicação do acordo entre Portugal e França constatamos que também em França existe o mesmo problema.
O Presidente da ANET
Augusto Ferreira Guedes
A ANET entende que, mais importante que proceder a ajustes à Portaria 1379/2009, o que de facto deve ser melhorado/considerado é a Portaria n. 701-H/2008, de 29 de Julho, e o respectivo anexo II, face ao Decreto-Lei n.° 123/2009, de 21 de Maio.
Com estes ajustes poder-se-á optimizar a Portaria n.o 1379/2009 e, nesse sentido, a ANET enviou para o InCI algumas propostas, que pode ler aqui:
Ofício InCI (nº 1447)
Anexo A - Portaria 701-H
Anexo B - Portaria 1379/2009
Anexo C
Junto anexamos uma informação recebida da 5.ª Comissão Especializada Permanente da Região Autónoma da Madeira, sobre a adaptação à região do DL 220/2008, de 12 de Novembro, sobre o Regime Jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
A quem e para que serve a petição da OE?
A presidência da ANET emite o seguinte comunicado, intitulado "A quem e para que serve a petição da OE?", na sequência dos comunicados de Fevereiro de 2010, manifestando a sua opinião relativamente à petição lançada pela Ordem dos Engenheiros na tentativa de suspensão da Portaria 1379/2009.
Data de publicação: 2010-03-24
Discriminação de Engenheiros Técnicos - Recomendações da ANET
Algumas Câmaras Municipais e Organismos de Estado, no âmbito de procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho com o Categoria de Técnico Superior, têm vindo a estabelecer como requisito de admissão a posse de Licenciatura em Engenharia Civil, e inscrição válida na Ordem dos Engenheiros.
Esta exigência é ilegal e discriminatória de Engenheiros Técnicos, pois, no actual quadro legal, não existe um conflito ou sobreposição de competências técnicas e habilitacionais entre Engenheiros Técnicos e Engenheiros, designadamente para essa finalidade.
A ANET enviou a todas as autarquias um ofício dando conta desta ilegalidade, cujo teor apresentamos AQUI.
Temos recebido algumas respostas de que damos como exemplo esta da C. M. Guimarães .
Data de publicação: 2010-03-22
A comissão de acompanhamento é constutuída por:
a) Presidente do InCI, I.Pb) um representante do MCTESc) um representante da Ordem dos Arquitectosd) um representante da Ordem dos Engenheirose) um representante da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicosf) um representante da Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas
A ANET saúda os novos órgãos eleitos da Ordem dos Engenheiros, particularmente na pessoa do novo Bastonário, Engenheiro Matias Ramos, desejando-lhes os maiores sucessos no desempenho das novas funções.
A ANET manifesta desde já disponibilidade para intensificar as relações de cooperação institucional para a resolução dos diferendos existentes sobre a visão para o futuro da Engenharia Portuguesa.
A ANET espera igualmente sinais de desagravamento da tensão existente, que atribui ao momento eleitoral que se viveu nessa associação de Direito Público, a qual representa uma parte significativa dos profissionais de Engenharia em Portugal.
Lisboa, 01/03/2010
Águas do Ribatejo - Concurso Público Urgente para Prestação de Serviços de Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra nas Empreitadas dos Subsistemas de Abastecimento de Água e de Saneamento de Almeirim e Alpiarça, publicado no Diário da República de 8 de Fevereiro de 2010, n° 26, Parte L, anúncio nº 62/2010.
Proposta do Grupo de Trabalho (Ordem Engenheiros – Ordem Arquitectos – ANET – APSET) relativo à actividade de coordenação em matéria de segurança e saúde na construção previsto no Decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, bem como o reconhecimento dos respectivos cursos de formação profissional.
Novo Hospital do Seixal
Programa transmitido no dia 19 de Fevereiro de 2010, na RTV, sobre a Segurança na Construção, onde a ANET participou, com a presença do Presidente da Secção Regional do Norte, Engenheiro Técnico Sequeira Correia, e onde esteve igualmente presente o Presidente da Secção Regional do Centro da ANET, Engenheiro Técnico Luís Almeida
a) A ANET enviou diversas propostas para a elaboração do protocolo previsto na Lei 31/2009, aos bastonários da Ordem dos Engenheiros e dos Arquitectos, as qual transcrevemos e anexamos comprovativos:b) A Ordem dos Engenheiros não contesta a competência dos Engenheiros Técnicos para praticar actos de engenharia. Ao invés, vem alegar questões estatutárias relacionadas com o estatuto da ANET ignorando que está a igualmente a contestar que os arquitectos possam realizar direcção de obra (algo que está previsto nos respectivos estatutos). Em que ficamos?... A única leitura que podemos fazer é que estamos em período eleitoral na Ordem dos Engenheiros.
c) Em nome da qualidade da engenharia, a Ordem dos Engenheiros deveria preocupar-se em definir que actos de engenharia, os membros dessa ordem podem praticar.
d) Independentemente das contradições referidas, continuam a celebrar-se acordos com a Ordem dos Engenheiros, como sejam na Energia (sistema de certificação energética, nos Incêndios ou na Coordenação de Segurança (clique nos links para abrir).
e) Como facilmente se conclui a portaria agora contestada pela Ordem dos Engenheiros é, basicamente, a mesma que consta da respectiva proposta, dada a conhecer pela ANET no seu comunicado de 15 de Fevereiro (exceptuando-se a Direcção e Fiscalização de Obra por parte dos Arquitectos).
f) A ANET congratula-se com a atitude dos responsáveis pela governação de Portugal que, em nome da qualidade da engenharia e do interesse público, de forma séria e isenta, não se deixam influenciar, ignorando pressões de índole corporativa.
Em conclusão, a ANET considera correctas e sensatas as disposições da Portaria 1379/2009, na regulamentação da Lei 31/2009, devendo-se, ao invés, concentrar as atenções na reformulação da Portaria 701-H, que não está em linha com o espírito desta Lei, porque desfasada no tempo. Por outro lado, deveria igualmente investir-se na adequação da formação desenvolvida pelas Escolas a esta nova realidade de modo a proporcionar as competências profissionais necessárias à prática dos respectivos actos de engenharia.
A ANET vem por este meio denunciar uma campanha negra levada a efeito pela Ordem dos Engenheiros contra a publicação da Portaria 1379/2009, de 30 de Outubro. De facto, aqui damos a conhecer alguns documentos que “circulam” e que nos chegaram ao conhecimento.
Alegando que a publicação da Portaria, à qual a Ordem dos Engenheiros deu o seu aval, "atentam flagrantemente contra diversas disposições de índole legal, constitucional e comunitária e que esta atenta também contra a qualidade dos serviços de engenharia, cuja defesa deve ser um desiderato de interesse público", a Ordem dos Engenheiros lançou uma petição exigindo a sua suspensão.
O comentário que, de momento, a presidência da ANET tem a fazer a este propósito é o seguinte:
- Seria interessante que a Ordem dos Engenheiros discutisse seriamente os assuntos, ao invés de "dar o dito por não dito", após ter dado o seu aval à construção desta rede de legislação, e de ter dado o seu acordo escrito à mesma.Para que se compreenda o que aqui referimos apresentamos a proposta apresentada pela OE nas reuniões relativas à revisão do Decreto 73/73:
- A Lei 31/2009 sugeria que fosse protocolado entre as Associações Profissionais de Direito Público nela envolvidas (Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Engenheiros e Ordem dos Arquitectos) quais os actos que cada membro pode praticar.
- A postura da Ordem dos Engenheiros foi sempre a de boicotar todo e qualquer contributo para o entendimento entre as Associações Profissionais de Direito Público, remetendo para a esfera do Governo, na pessoa o ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eng.º Mário Lino, a responsabilidade pela elaboração da referida Portaria. A este propósito, atentem-se nas palavras do Engº Mário Lino, no blogue de um dos candidatos a bastonário dà Ordem dos Engenheiros: http://www.acordemengenheiros.org/perguntas%20e%20resposta.html.
- A ANET reitera a sua posição de princípio que defendeu durante todo o processo de revisão do decreto 73/73: A formação inicial é importante mas não pode ser determinante para o exercício da profissão.
- Com a defesa deste princípio, a ANET aceita que nem todos os Engenheiros Técnicos possam praticar todos os actos de engenharia, fazendo depender da formação inicial, de outros graus académicos obtidos (Licenciaturas, Diplomas de Estudos Superiores Especializados, Mestrados ou Doutoramentos) e da experiência profissional certificada o acesso a níveis mais elevados (complexos) em termos de actos de engenharia. Aliás, isso fica bem patente nos quadros de delcarações emitidas pela ANET, como por exemplo em http://www.anet.pt/site/index.php?option=com_content&task=view&id=185&Itemid=149#9.
- Como se pode daqui depreender, este argumento é bastante diferente da falsidade escrita no site da OE ("A Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos procurou diluir a diferença entre formações de 3 e 5 anos em engenharia, defendendo que a experiência profissional se encarrega de uniformizar e igualar tudo" - disponível em https://www.oern.pt/noticia.php?id=295).
- Assim, sugere-se igual comportamento da Ordem dos Engenheiros, porquanto é inaceitável que um aluno (por mais brilhante que seja) acabado de sair de qualquer das Instituições de Ensino Superior reconhecidos pela OE, possa praticar qualquer acto de engenharia. Como seria positivo para o país que a Ordem dos Engenheiros implementasse igualmente este princípio, ao invés de tentar, por caminhos ínvios, manter a todo o custo um status quo que já toda a gente considera absolutamente insustentável.
- Se a “qualidade dos serviços de engenharia, cuja defesa deve ser um desiderato de interesse público" é o objectivo principal, como sugere a petição, então a Ordem dos Engenheiros deve ter a coragem de dizer, de forma clara a inequívoca, quais os actos de engenharia que cada engenheiro pode praticar, no cumprimento da Lei 31/2009. E, por outro lado, quais os actos que não podem realizar...
- Ao contrário, esta organização está mais interessada na minimização do “dano ou prejuízo para a associação ou para os interesses dos profissionais que representa” - citámos o parecer da Sociedade de Advogados contratada pela OE para, e citamos de novo, “apurar as vias procedimentais e processuais admissíveis, de que a Ordem dos Engenheiros poderá lançar mão”. Para, acrescentamos nós, destruir o trabalho de muitos meses ou anos.
Para que se possa formar uma opinião sem preconceitos, seguem-se os links para o site da OE onde os referidos documentos se encontram.
A ANET celebrou no passado dia 10 de Fevereiro de 2010, um protocolo coma Autoridade Nacional da Protecção Civil, homologado pela Secretaria de Estado da Protecção Civil, no âmbito do novo Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
O documento, assinado na presença do Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Franco, foi igualmente celebrado com as Ordens dos Arquitectos e dos Engenheiros.
Este protocolo tem como objectivo a regulamentação das acções de formação que possibilitam a certificação de especialização em Segurança Contra Incêndios em Edifícios para as 3ª e 4ª categoria de risco (os mais elevados).
Para obter o texto do protocolo prima AQUI .
Este evento foi levado a efeito no Auditório Ferreira da Costa, na sede nacional da ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, na Praça Dom João da Câmara, número 19, em Lisboa e contou com a presença de inúmeros convidados.
País Positivo
Entrevista do Presidente da ANET, Augusto Ferreira Guedes, à revista País Positivo.
Em entrevista à revista País Positivo, o Presidente da ANET fez um breve balanço da actividade da Associação e analisou algumas questões mais actuais no sector da Engenharia e Arquitectura.
Para ler a entrevista prima aqui ou na imagem à direita...
Entrevistas do Presidente da ANETRevista "Proteger" - Número Julho a Setembro de 2009
Revista "Arte & Construção" de Outubro de 2009.
Conferência Exponor - 23 de Outubro de 2009
A ANET- Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, criada pelo Dec. Lei Nº 349/99 de 2 de Setembro, realizou uma conferência que reputamos da maior importância e actualidade.
O tema da conferência foi “A Engenharia e Construção, face à nova legislação “ onde se debateram as temáticas relacionadas com a aplicação da nova legislação, nomeadamente a Lei 31/2009, a Lei 60/2007 (RJUE) o Dec. Lei 18/2008 (CCP), Dec. Lei 12/2004 (ALVARÀS) e a Coordenação de Segurança.
Este evento teve lugar no Grande Auditório da Exponor durante a realização da CONCRETA, no dia 23 de Outubro e contou com a participação de ilustres convidados e conferencistas, que contribuiram para o esclarecimento de todos os participantes, no âmbito das competências que a cada um dos intervenientes neste processo cabem.
Os documentos em análise são peças fundamentais para o desenvolvimento da Arquitectura e Engenharia em Portugal e, por consequência, para a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.
Seminário SCIE - Madeira (16 de Outubro de 2009)
Decorreu no dia 16 de Outubro numa parceria entre a ANET, a Nova Etapa e o ISEC (Instituto Superior de Educação e Ciências), na cidade do Funchal, na Madeira, no Museu Casa da Luz, um seminário subordinado ao tema "Segurança contra incêndios em edifícios - aplicação da nova legislação".
Para mais informações prima aqui.
Manual SCIE - Descontos para Engenheiros Técnicos
Seminário - Ponta Delgada
Decorreu no dia 11 de Setembro, numa parceria entre a ANET, a Nova Etapa e o ISEC (Instituto Superior de Educação e Ciências), na cidade de Ponta Delgada, no Hotel Açores Atlântico, um seminário subordinado ao tema
Segurança Contra Incêndios em Edifícios, aplicação da nova legislação
Para obter as comunicações proferidas nesse evento prina aqui.
Prima aqui para obter a reportagem do jornal Açoreano Oriental de 12 de Setembro de 2009
Prima aqui para obter a reportagem do jornal Correio dos Açores de 12 de Setembro de 2009
Comissão Instaladora da Delegação da ANET em Moçambique
Nos termos das Normas de Funcionamento das Delegações da ANET, nos países de Língua Oficial Portuguesa, informa-se que foi nomeado o seguintes membro como Delegado da ANET – Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos em Moçambique.
Delegado Eng.º A. Camarinha
Comissão Instaladora da Delegação da ANET em Angola
Nos termos das Normas de Funcionamento das Delegações da ANET, nos países de Língua Oficial Portuguesa, informa--se que foram nomeados os seguintes membros como Delegados da ANET – Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos em Angola.
Delegado José Paulo Malgazeiro
Delegado Pedro Manuel Rodrigues Pereira
Delegado Carlos Jorge Saraiva Marcelo
Implicações da Lei 31/2009 (revoga o Decreto 73/73)
Foi finalmente, após mais de 36 anos, revogado o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, através da publicação da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho e a Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho, que define os níveis de qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.
Este diploma entra em vigor na generalidade, em 1 de Novembro de 2009, contudo fixa-se um período transitório, de 5 anos, durante o qual técnicos não constantes desta legislação, podem continuar a podem subscrever projectos e os Engenheiros e Engenheiros Técnicos subscrever projectos de arquitectura.
Em termos de competências são as mesmas sintetizadas num quadro para uma mais fácil compreensão. Prima aqui para ler esse documento.
Proposta da ANET acerca do sistema SCE
Leia aqui a Proposta da ANET para a Comissão de Acompanhamento do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios – SCE, a qual terá repercussões na emissão de declarações aos membros da ANET.
Licenciamento na hora para operações urbanísticas - Proposta da ANET
No âmbito das medidas de simplificação administrativa que o Governo tem proposto, junto apresentamos a proposta da ANET para o "Licenciamento na hora" para operações urbanísticas.
Para ler o ofício enviado ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, prima aqui.
Publicação de Portaria (ANPC)
Portaria 773/2009, de 21 de Julho - Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)
Novos Regulamentos da ANET relativos ao exercício da profissão
Foram publicados recentemente pela ANET alguns regulamentos para enquadramento do exercício da profissão:
- Regulamento de acesso dos Engenheiros Técnicos ao Nível de Especialista (104 KB)
- Regulamento de mudança de colégio da especialidade (335 KB)
Critérios para o registo de Cursos Superiores de Engenharia (8 KB)
Estes documentos encontram-se igualmente na secção Documentos Fundamentais do site da ANET.
Oficio do Presidente da ANET para a DG Saúde (Aplicação da Lei 37/2007)
Novas entradas de Cursos no INDEX FEANI (Cursos propostos pela ANET)
O Grupo de Trabalho do Comité Europeu da FEANI relativo à inclusão dos cursos registados pela ANET no Índice da FEANI, presidido pelo Prof. David Anderson, reconhece em primeiro lugar a muito boa cooperação do Comité Português da FEANI ao proporcionar os elementos necessários para a submissão bem como na obtenção de amostragens dos cursos em análise.
Feita a análise dos cursos submetidos, o Grupo de Trabalho fez uma recomendação ao Comité Europeu da FEANI na reunião de 6 e 7 de Julho de 2009, segundo a qual todos os cursos foram aceites para inclusão no índice.
A ANET agradece a participação no seminário de SCIE realizado no Porto, no passado dia 26 de Junho de 2009, no auditório da AICCOPN.
Aproveitamos a oportunidade para enviar as ligações que permitem descarregar as apresentações e as fotos do referido seminário.
Apresentações em http://www.anetnorte.com/AprSCIEPorto.zip (11,4 MB)
Fotos em http://www.anetnorte.com/fotosSCIE.pdf (66 MB)
Junto se publica o ofício nº 1923 da ANET, dirigido ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acerca do DL 123/2009, de 21 de Maio, que publica o Regime Jurídico de Instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifício, chamando a atenção para aspectos importantes que a publicação deste diploma originou.
Para ler o documento na íntegra, prima aqui.
o Decreto 73/73Foi finalmente aprovada no passado dia 15/03/2009, pela Assembleia da República, a Lei que revê o Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro.
Concluída que está a revisão do Decreto 73/73, a ANET afirma que terminou uma etapa importante da vida dos Engenheiros Técnicos e das suas organizações que se prolongou por mais de 20 anos. A manter-se na nova lei as premissas que julgamos que ela contém, saem claramente derrotados todos aqueles que nos quiseram tirar competências e retirar-nos o título profissional aos Engenheiro Técnico, menosprezando a excelência da nossa formação e o facto de, na prática, desempenharmos os actos de engenharia tão bem como outros, embora evidenciando um perfil de formação diferente.
Cabe agora às Escolas/Institutos dignificar o ensino que ministram, dando ao 1º ciclo em Engenharia os instrumentos para que esses diplomados obtenham uma formação completa e habilitante para o exercício profissional nas suas diferentes áreas de especialização, permitindo-lhes o exercício absoluto da profissão, entrando para o mercado de trabalho, produzindo riqueza e, concomitantemente, proporcionando-lhes o regresso à Escola para obtenção de novos conhecimentos e/ou novos graus académicos. É entendimento da ANET que só com a aquisição permanente de novos conhecimentos, com a actualização constante, podemos fazer bem engenharia e ter acesso a actos de maior complexidade e responsabilidade como são, por exemplo, as estruturas não correntes.
Gostaríamos de deixar aqui expresso o reconhecimento pelo bom trabalho que a quase totalidade das Escolas/institutos têm realizado na evolução do processo formativo dos Engenheiros Técnicos, evolução que sem a qual não nos teria sido possível defender as posições que defendemos nem teríamos conseguido nesta revisão o que pensamos ter sido conseguido. A todas elas o obrigado da ANET.
Não sendo ainda do conhecimento público o texto final do diploma, a ANET admite que a versão final seja equilibrada e que se tenha conseguido fazer a revisão possível em defesa do interesse público. Por isso, desde já, a ANET congratula-se com a sua aprovação.
O Presidente da ANET
Augusto Ferreira Guedes
