Está disponível em suporte electrónico (CD) a compilação da Legislação Nacional da Área Alimentar  constituída por uma lista de todos os diplomas considerados importantes nas diversas áreas (carne, pescado, aditivos alimentares, contaminantes, materiais em contacto, etc) referindo os dados mais relevantes de cada diploma, isto é, o sumário, datas de aprovação, publicação, entrada em vigor, alterações e revogações sofridas e produzidas, etc., informação esta que poderá ajudar a uma melhor e mais rápida selecção e recuperação da mesma em função das prioridades de cada um.

O valor do CD é de € 20 acrescido de IVA à taxa legal em vigor + despesas de envio e poderá ser solicitado através de carta, fax ou e-mail ( Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail ) com indicação de nome, morada e número de contribuinte para efeitos fiscais.

Mais se informa que a informação está actualizada a Junho de 2008 e brevemente estará ainda disponível a compilação da Legislação Comunitária da Área Alimentar.